É procedimento para a Administração Pública Direta e Indireta contratar bens ou serviços.
A sua base principal é a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 que, obedecendo a Constituição Federal de 1988, instituiu o regime geral de normas para licitações e contratos administrativos.

Modalidade mais complexa, também com previsão no artigo 22 da Lei Federal nº 8.666/93, abrange obras e serviços de engenharia superiores à R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e compras e serviços em geral cujo valor seja acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).